📦 Política de Envios, Devoluções, Garantias e Litígios
AQUARIUM CRYSTAL
1. Envio de Encomendas
Na AQUARIUM CRYSTAL, queremos proporcionar uma experiência de compra simples, rápida e segura.
Cálculo de Portes
O custo de envio é calculado automaticamente com base no peso, volume e destino da encomenda, garantindo uma cobrança justa.
Produtos Especiais
Itens volumosos ou pesados (como aquários ou móveis) podem exigir transporte especial. Nestes casos, entraremos em contacto com o cliente para definir a melhor solução de entrega.
Modalidades de Entrega
Oferecemos opções de entrega normal e urgente, incluindo entregas até às 12h (indicadas para o envio de animais vivos). As encomendas são expedidas após validação do pagamento.
Prazos de Entrega
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o prazo máximo legal para entrega de bens é de 30 dias a contar da celebração do contrato, salvo acordo em contrário.
Em caso de atraso superior a este prazo, o consumidor tem direito a resolver o contrato e ser reembolsado.
Disponibilidade por Encomenda
Produtos indicados como “disponíveis por encomenda” não se encontram em stock imediato. O prazo estimado para receção na loja será comunicado ao cliente após a compra.
Áreas de Entrega
Realizamos entregas em Portugal (incluindo Ilhas) e Espanha.
2. Receção da Encomenda
Após a expedição, o cliente recebe um email com o número de seguimento. As entregas decorrem em dias úteis, entre as 8h e as 19h.
O cliente deverá garantir a presença de alguém na morada indicada para rececionar a encomenda.
3. Direito de Livre Resolução (Devolução)
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias seguidos a contar da receção do(s) produto(s), sem necessidade de indicar motivo.
Como exercer este direito
O cliente deve comunicar a sua decisão de forma clara por email para info@aquariumcrystal.pt, ou utilizando o formulário abaixo.
Após essa comunicação, dispõe de 14 dias para devolver os bens.
4. Condições de Devolução
- O produto deve ser devolvido sem sinais de uso, na embalagem original e acompanhado de todos os acessórios e manuais.
- Os custos diretos de devolução são da responsabilidade do consumidor, salvo se o produto apresentar defeito ou erro imputável à loja.
- Não serão aceites devoluções de produtos que não estejam em condições de ser revendidos.
5. Reembolsos
O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após a comunicação da livre resolução, podendo ser retido até à receção dos bens devolvidos ou prova de expedição dos mesmos.
Será utilizado o mesmo meio de pagamento da compra, salvo indicação expressa do cliente.
6. Exclusões ao Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de devolução não se aplica nos seguintes casos:
- Bens confecionados segundo especificações do cliente ou manifestamente personalizados;
- Produtos perecíveis ou com prazo de validade curto (ex.: plantas vivas, alimentos, etc.);
- Animais vivos, salvo em caso de entrega em mau estado (ver ponto seguinte).
7. Animais Vivos – Dead on Arrival (DOA)
Se algum animal for entregue morto, o cliente deve:
- Enviar fotografias datadas, com o animal ainda na embalagem original, no prazo de 24 horas após a entrega.
- Contactar-nos para: info@aquariumcrystal.pt
Após análise, poderá ser emitido crédito em loja, reembolso parcial ou novo envio.
8. Garantias Legais
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os bens adquiridos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos.
Caso o produto apresente defeito ou desconformidade, o consumidor deve informar a AQUARIUM CRYSTAL no prazo de 2 meses após a sua deteção.
Durante a vigência da garantia, poderá ser oferecida a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme o caso.
9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017.
Mais informações em:
📍 Portal do Consumidor – www.consumidor.gov.pt
Entidade de RAL disponível:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
📍 Rua dos Douradores, 116 – 2º, 1100-207 Lisboa
📞 Tel: 218 807 030 | ✉️ Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
🌐 www.centroarbitragemlisboa.pt
